Portaria 160-2013 (Nova estrutura do ficheiro de SAFT)
ID #1069

Assunto: Portaria 160-2013 (Novo ficheiro de SAFT)

Foi publicada em 23 de Abril de 2013 uma nova portaria que regulamenta a criação do ficheiro de SAFT-PT:

 

a) Altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março;

b) Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.

 

O ficheiro a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

 

1 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 9.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 22 -A/2012, de 24 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

...

 

Ver PDF em anexo o texto completo.

 

Em resumo passa a conter tambem documentos de transporte, nomeadamente para transmissão das guias de transporte para a AT, assim com documentos de "trabalho interno" ou "workingdocuments"). Alterações para ajuste às novas regras de faturação, em vigor desde o inicio deste ano.

 

Ver também informação sobre a nova data de entrada em vigor, 1 Julho de 2013, da obrigatoridade da submissão previa das guias de transporte à AT. 

 

Ficheiros Anexados: Portaria_160-2013_(SAFT).pdf