Alteração Ficheiro SAF-T(PT) (Portaria n.º 302/2016)

Jose Monteiro
2018-03-05 12:16

Assunto: Nova alteração à estrutura do ficheiro SAFT-PT

Portaria n.º 302/2016 – Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02 Finanças altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT). (ver detalhe)

 

Texto da portaria:

 

A Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF -T (PT), que tem vindo a revelar -se como um excelente instrumento de obtenção de informação pelos serviços de inspeção e cuja estrutura de dados tem vindo a ser adaptada em função das alterações de natureza contabilística ou fiscal. A evolução verificada na estrutura de dados do ficheiro SAF -T (PT) tem incidido, essencialmente, na melhoria da qualidade da informação relativa à faturação. A experiência de utilização do SAF -T (PT) evidenciou que a atual estrutura é insuficiente para uma completa compreensão e controlo da informação relativa à contabilidade, em virtude da flexibilidade existente na utilização das contas pelas diferentes entidades. Nessa perspetiva, importa proceder ao ajustamento da estrutura do ficheiro SAF -T (PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos A e I da IES.

 

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, o seguinte:

 

Artigo 1.º

Objeto

 

A presente portaria:

a) Altera a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março; b) Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março; c) Cria as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF -T (PT).

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ficheiros anexados: SAFT_302-2016_(2016-12-02).pdf, Portaria_302_2016.pdf