2013-10-01 - Manual Regime Iva Caixa

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2016-06-14 00:08

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Introdução

Este manual tem como principal objetivo ajudar o utilizador configurar o sistema para a criação / exportação de recibos em regime de IVA Caixa.

Anunciado no Decreto-Lei 71/2013 de 30 de Maio, a partir de 1 de Outubro, este novo regime de exigibilidade do IVA permite às empresas entregarem o IVA ao Estado após o recebimento dos montantes faturados (e não no momento da emissão da fatura). Por sua vez, estas empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após terem pago os respetivos montantes aos seus fornecedores.

Cada empresa decide que ser adere ao regime ou não.

Mais informações em: http://faqs.wincode.pt/index.php?action=artikel&cat=40&id=82&artlang=pt

 

Devido a esta alteração, o ficheiro normalizado SAFT-PT também foi editado, contemplando agora o envio recibos, para além do que já incluía nas versões anteriores.

 

O meu software está preparado para este processamento?

Sim. Nas versões mais recentes no Gestão Administrativa 3 (versão certificada), foi criado rotinas para responder de uma forma fácil e prática as novas necessidades.

 

Qual a versão do programa que necessito para executar?

Sistema – v2.17.0.93;

Gestão Administrativa 3 – v3.2.0.129;

 

Sou obrigado a atualizar a aplicação se não aderir ao IVA de caixa?

Sim, apesar de uma empresa não aderir ao iva de caixa, deve exportar a versão mais recente do SAF-T-PT. (versão 1_03_01)

 

 

Como configurar a aplicação para IVA Caixa

 No caso de uma empresa ter entrado no regime IVA de Caixa, é necessário fazer algumas configurações na aplicação.

Será descrito a seguir as configurações necessárias.

 

  1. Definir os documentos de venda como sendo IVA de Caixa
    1. O utilizador deve configurar os tipos de documento de venda, colocando no novo campo criado para o efeito, indicando que este pertence a regime de caixa;

(Faturação > Tabelas > Tipos de Documento (Tabulador Faturação)

 

 

 

Importante (Condições Impostas na aplicação)

- Deve certificar-se que na impressão do documento, contêm o descritivo “"IVA - regime de caixa";

- Num tipo de documento de marcado como sendo IVA Caixa, este apenas pode conter linhas de um escalão;

 

  1. Definir o tipo de documento recibo de cliente como sendo IVA Caixa
    1. Executar o mesmo processo indicado em 1ª, mas desta vez para recibo a cliente;

(No caso de ter uns recibos dentro do regime e outros não, deve criar um novo tipo documento com as mesmas características)

 

Importante (Condições Impostas na aplicação)

- Deve certificar-se que na impressão do recibo, contêm o descritivo “"IVA - regime de caixa";

- Na impressão do recibo, deve estar indicado os seguintes elementos:

        - Preço líquido de imposto;

        - Taxa aplicável;

        - Montante do imposto liquidado;

        (foi criado um novo modelo de impressão que responde ao requisitos indicados “Recibo_Liq_IVA.rpt”)

 

 

Exportação do SAF-T-PT (v 1_03_01)

 A semelhança do que já acontecia anteriormente o utilizador deve utilizar a seguinte função:

( Administração > SAF-T-PT )

 

O utilizador pode escolher na exportação quais os tipos de documento que pretende exportar, tendo nesta versão a possibilidade de exportar apenas recibos abrangidos dentro de regime e os restantes no caso de haver.

 

ficheiros anexados::

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