Entradas em Legislação

Decretos e Legislação Relevante para os Programas de Gestão

• RGPD - Regulamento Geral Proteção Dados.
  (12731 visualizações)
• 2016-11-11 - Orçamento Estado para 2017
  (10382 visualizações)
• 2016-11-06 - Plano PERES (OE2017)
  (9812 visualizações)
• Requisitos Técnicos Programa Certificado (Ofício Circulado 50.001/2013)
  (18298 visualizações)
• Portaria com aprovação dos impressos do IRS.
  (15400 visualizações)
• Calendário Fiscal e Parafiscal 2019
  (7569 visualizações)

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