Condições Gerais e Particulares de Licenciamento ao Software Wincode
Direitos e Vantagens
O licenciamento do Software e portais online da Wincode, na modalidade de SaaS (Software as a Service), através do pagamento de uma mensalidade, concede ao cliente que subscreve o serviço, durante o período de vigência do seu contrato as seguintes vantagens e direitos:
- Licença para utilização do software e portais online, nos termos e nº de utilizadores contratados;
- Atualizações ao software de caráter legal e fiscal que sejam obrigatórias por lei;
- Assistência e suporte técnico, limitada ao pack de horas anual contratado - através da linha de apoio (+351 256 331 450) ou por e-mail (suporte@wincode.pt);
- Formação inicial (ações de formação on-the-Job) e formação adicional (por vídeo offline);
- Desenvolvimento à medida (sujeito à avaliação por parte do departamento de software);
- Todas as atualizações e novas versões do software licenciado, que venham a ser disponibilizadas pela Wincode, durante o período de vigência do contrato.
Deveres e Obrigações
Para que o cliente possa usufruir em pleno das vantagens e direitos acima mencionados, terá também os seguintes deveres:
- Deverá ter a situação financeira regularizada junto da Wincode:
- Pagamento a pronto das faturas emitidas pela Wincode, no início do período a que o serviço se refere (faturação mensal, trimestral ou anual);
- O licenciamento por SaaS é um serviço pré-pago.
- O cliente paga previamente pelo direito à utilização da licença do software.
- A falta de pagamento irá provocar a suspensão do licenciamento do software e do respetivo contrato que o cliente possui com a Wincode, com todas as implicações que daí advêm, nomeadamente:
- Impossibilidade de utilização do software;
- Suspensão dos serviços de assistência e suporte técnico, quaisquer que sejam as ocorrências;
- Suspensão de todos os pedidos de apoio e desenvolvimentos em curso, que tenham sido solicitados pelo cliente.
Para reativar o normal funcionamento, o cliente terá de regularizar a sua situação financeira, efetuando o pagamento integral dos valores em divida. Esta reativação poderá demorar, entre 1 e 2 dias uteis.
Apenas após indicação prévia por parte da administração, a equipa técnica da Wincode irá retomar os procedimentos normais de assistência e suporte.
Ao abrigo da legislação em vigor, reservamo-nos o direito de denunciar às entidades competentes a utilização por parte de terceiros, de software não licenciado.
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