Requisitos Técnicos Programa Certificado (Ofício Circulado 50.001/2013)

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2018-02-23 16:58

Requisitos Técnicos Programa Certificado - (Ofício Circulado 50.001/2013)

 

Nos termos da alínea e) do n.º 3 da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação que lhe foi dada pelas portarias n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e n.º 160/2013, de 23 de abril, os programas de faturação e equiparados, adiante designados apenas por programas de faturação, devem ainda observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Tendo sido aprovados, por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2013-07-02, os referidos requisitos, a que devem obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados, divulgam-se para conhecimento.

 

1. ASSINATURA DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS PROGRAMAS DE FATURAÇÃO

 

1.1. Os programas informáticos de faturação devem assinar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, os seguintes documentos: - As faturas e documentos retificativos; - As guias de transporte, guias de remessa e quaisquer outros documentos que constituam documento de transporte, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; - Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa.

 

1.2. Quaisquer outros documentos com eficácia externa emitidos por um programa de faturação, não sujeitos a assinatura, designadamente, orçamentos ou faturas proforma, devem conter de forma evidente a sua natureza e, quando suscetíveis de serem confundidos com uma fatura, conter a expressão “Este documento não serve de fatura”, competindo ao produtor de software criar condições que não permitam alterações de layouts, devendo, caso contrário, estes documentos ser assinados.

 

Ver PDF Em Anexo.

 

Ver no link Portal das Finanças.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/60461985-58EC-4E4B-BCCC-F5B561C94629/0/Of%C3%ADcio%20Circulado%20n_50001.pdf

 

ficheiros anexados::

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