Bens em Circulação - Comunicação das Guias de Transporte (Portaria 161-2013)
Portaria 161-2013 (Alteração ao regime de bens em circulação)
Foi publicada em 23 de Abril de 2013 uma nova portaria que altera e regulamenta o regime de bens em circulação:
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduz alterações ao regime de bens em circulação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, determinando, designadamente, a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte.
O novo regime permite à AT um reforço do controlo efetivo das operações realizadas pelos agentes económicos.
Por outro lado, o novo regime foi concebido para tornar mais simples e mais rápido o cumprimento de obrigações de emissão dos documentos de transporte pelas empresas.
A definição dos meios de emissão dos documentos de transporte e das formas de comunicação dos seus elementos encontra-se prevista no artigo 5.º do referido regime. O modo de cumprimento das obrigações de comunicação
foi, porém, remetido para portaria do Ministro das Finanças.
No âmbito desta portaria, estabelece-se ainda a exclusão das obrigações de comunicação dos documentos de transporte sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final. Esta exclusão visa reforçar a proteção dos dados pessoais dos consumidores finais, em linha com o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Por fim, de forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013.
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Ver no PDF, em anexo, o texto completo.
Em resumo, alguns novos esclarecimentos sobre a forma de submeter os documentos, ajustando algumas das definições já publicadas no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, já anteriormente adiado para 1 Maio de 2013.
Legislação já anteriormente adiado para 1 Maio de 2013, é agora adiada para 1 Julho de 2013.
Ver também informação sobre a nova estrutura do ficheiro de SAFT.
Anterior Legislação Revogada ou alterada :
Regime de Bens em Circulação - Decreto_Lei Nº 147/2003
Regime de Bens em Circulação - Decreto_Lei Nº 198/2012
ficheiros anexados::