Assunto: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Orçamento Estado para 2017
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Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
Foi aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
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Requisitos Técnicos Programa Certificado - (Ofício Circulado 50.001/2013)
Nos termos da alínea e) do n.º 3 da Portaria n.º 363/2010, de
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Portaria com aprovação dos impressos do IRS.
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