2013-10-01 - Manual Regime Iva Caixa
Introdução
Este manual tem como principal objetivo ajudar o utilizador configurar o sistema para a criação / exportação de recibos em regime de IVA Caixa.
Anunciado no Decreto-Lei 71/2013 de 30 de Maio, a partir de 1 de Outubro, este novo regime de exigibilidade do IVA permite às empresas entregarem o IVA ao Estado após o recebimento dos montantes faturados (e não no momento da emissão da fatura). Por sua vez, estas empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após terem pago os respetivos montantes aos seus fornecedores.
Cada empresa decide que ser adere ao regime ou não.
Mais informações em: http://faqs.wincode.pt/index.php?action=artikel&cat=40&id=82&artlang=pt
Devido a esta alteração, o ficheiro normalizado SAFT-PT também foi editado, contemplando agora o envio recibos, para além do que já incluía nas versões anteriores.
O meu software está preparado para este processamento?
Sim. Nas versões mais recentes no Gestão Administrativa 3 (versão certificada), foi criado rotinas para responder de uma forma fácil e prática as novas necessidades.
Qual a versão do programa que necessito para executar?
Sistema – v2.17.0.93;
Gestão Administrativa 3 – v3.2.0.129;
Sou obrigado a atualizar a aplicação se não aderir ao IVA de caixa?
Sim, apesar de uma empresa não aderir ao iva de caixa, deve exportar a versão mais recente do SAF-T-PT. (versão 1_03_01)
Como configurar a aplicação para IVA Caixa
No caso de uma empresa ter entrado no regime IVA de Caixa, é necessário fazer algumas configurações na aplicação.
Será descrito a seguir as configurações necessárias.
- Definir os documentos de venda como sendo IVA de Caixa
- O utilizador deve configurar os tipos de documento de venda, colocando no novo campo criado para o efeito, indicando que este pertence a regime de caixa;
(Faturação > Tabelas > Tipos de Documento (Tabulador Faturação)
Importante (Condições Impostas na aplicação)
- Deve certificar-se que na impressão do documento, contêm o descritivo “"IVA - regime de caixa";
- Num tipo de documento de marcado como sendo IVA Caixa, este apenas pode conter linhas de um escalão;
- Definir o tipo de documento recibo de cliente como sendo IVA Caixa
- Executar o mesmo processo indicado em 1ª, mas desta vez para recibo a cliente;
(No caso de ter uns recibos dentro do regime e outros não, deve criar um novo tipo documento com as mesmas características)
Importante (Condições Impostas na aplicação)
- Deve certificar-se que na impressão do recibo, contêm o descritivo “"IVA - regime de caixa";
- Na impressão do recibo, deve estar indicado os seguintes elementos:
- Preço líquido de imposto;
- Taxa aplicável;
- Montante do imposto liquidado;
(foi criado um novo modelo de impressão que responde ao requisitos indicados “Recibo_Liq_IVA.rpt”)
Exportação do SAF-T-PT (v 1_03_01)
A semelhança do que já acontecia anteriormente o utilizador deve utilizar a seguinte função:
( Administração > SAF-T-PT )
O utilizador pode escolher na exportação quais os tipos de documento que pretende exportar, tendo nesta versão a possibilidade de exportar apenas recibos abrangidos dentro de regime e os restantes no caso de haver.
ficheiros anexados::