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• 2016-06-10 - Taxas de IVA (Alimentação e Bebidas)
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• 2019-03-27 - Dec.Lei 28/2019 - Regras sobre o processamento de faturas
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• 2016-02-20 - Cálculo Preço Médio dos Artigos
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• Informação na Web sobre Dec. Lei 198 e 197.
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• Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 agosto, DR n.º 164 Serie I
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