Legislação

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• 2019-01-14 - Fatura eletrónica para Estado B2G
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• 2016-06-10 - Taxas de IVA (Alimentação e Bebidas)
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• Faturas em papel timbrado a partir de 1.Jan.2014
  (16826 visualizações)
• 2013-11-22 - Documentos Pré-impressos (Validade?)
  (12127 visualizações)
• Gestão Administrativa V3
  (24330 visualizações)
• 2013-09-01 - Geração e Submissão Ficheiro SAFT (v1_02_1)
  (12538 visualizações)
• 2019-03-27 - Dec.Lei 28/2019 - Regras sobre o processamento de faturas
  (6444 visualizações)
• 2016-02-20 - Cálculo Preço Médio dos Artigos
  (18020 visualizações)
• Informação na Web sobre Dec. Lei 198 e 197.
  (8900 visualizações)
• Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 agosto, DR n.º 164 Serie I
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