Decretos e Legislação Relevante para os Programas de Gestão

• RGPD - Regulamento Geral Proteção Dados.
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• 2016-11-11 - Orçamento Estado para 2017
  (3057 visualizações)
• 2016-11-06 - Plano PERES (OE2017)
  (2563 visualizações)
• Requisitos Técnicos Programa Certificado (Ofício Circulado 50.001/2013)
  (10310 visualizações)
• Portaria com aprovação dos impressos do IRS.
  (7773 visualizações)
• Coeficientes de desvalorização da moeda para 2012.
  (10302 visualizações)
• Calendário Fiscal e Parafiscal 2019
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